Novos Termos de Rescisão, de Homologação e de Quitação do Contrato de Trabalho - Alterado o início da vigência para 1º.02.2013

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 1º.11.2012, a Portaria MTE nº 1.815, de 31 de outubro de 2012, prorrogando o prazo previsto no art. 2º da Portaria nº 1.057, de 6 de julho de 2012, que aprovou os novos Termos de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), Termos de Homologação de Rescisão do Contrato de Trabalho e Termos de Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho.

Portanto, poderão ser utilizados até 31 de janeiro de 2013 os termos atuais, os quais foram aprovados pela Portaria MTE n.º 1.621/2010. Os novos termos serão exigidos para as rescisões a partir de 1º.02.2013.