O governo federal publicou a MP 1.116 que tem por objetivo incentivar práticas de apoio ao trabalho de mulheres e Jovens, abaixo seus principais tópicos, consulte a integra da MP em: Clique Aqui e Acesse a Íntegra da MP
- Reembolso-creche
- Formalização em acordo
individual, acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho;
- Previsão do afastamento da
natureza salarial, bem como da ausência de incidência previdenciária e do
FGTS.
- Liberação dos valores do
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para auxílio no pagamento de
despesas com creche
- Autorização do saque de valores
vinculados ao FGTS para auxílio no pagamento de despesas com creche para
filho, enteados ou criança sob guarda judicial com até cinco anos de
idade.
- Teletrabalho para mães e
pais empregados
- Flexibilização
do regime de trabalho e das férias;
- Compensação de
jornada de trabalho por meio de banco de horas em regime especial;
- Antecipação de
férias individuais e flexibilidade nos horários de entrada e saída.
- Incentivo à
contratação de adolescentes e jovens por meio da aprendizagem profissional
- Ampliação do acesso de
adolescentes e jovens ao mercado de trabalho por meio da aprendizagem
profissional;
- Garantia do cumprimento
integral da cota de aprendizagem profissional;
- Incentivos para a
regularização da contratação de aprendizes e procedimento especial para
regularização da cota de aprendizagem nos setores que apresentam baixa
taxa de contratação de aprendizes.
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