Lei institui o selo Empresa Amiga da Amamentação

No dia 20 de setembro de 2023, foi promulgada a lei 14.683, que institui o selo "Empresa Amiga da Amamentação".

Esta lei permite as empresas utilizarem este selo, quando:

• Mantenham local, horários e condições adequados para uso das mulheres lactantes para amamentação ou coleta de leite materno;
• Realizem campanhas internas para conscientizar sobre a importância do aleitamento materno, estimular a doação aos bancos de leite humano e alertar sobre os malefícios do fumo e do consumo de álcool e de drogas ilícitas para o desenvolvimento fetal, e sobre os riscos da automedicação; 
• Implementem iluminação ou decoração de seus espaços externos com a cor dourada no mês de agosto, para conscientizar a comunidade sobre a importância da amamentação, durante a campanha mundial de incentivo ao aleitamento materno.

A íntegra da lei com todo o conteúdo e demais artigos, se encontra neste neste link.